Termos de Uso e Serviços

Os presentes Termos de Uso têm por objeto regulamentar o acesso e a utilização da PLATAFORMA, que atua como intermediadora tecnológica entre PASSAGEIROS e CONDUTORES autônomos, com o objetivo de viabilizar, por meio de recursos digitais, a contratação de serviços de transporte individual privado urbano, conforme demanda gerada pelos usuários.

Estes Termos de Uso também disciplinam a participação do USUÁRIO na modalidade de empreendedorismo digital disponibilizada pela EMPRESA, a qual permite que qualquer pessoa cadastrada atue como agente de divulgação dos serviços oferecidos, mediante a geração e compartilhamento de links personalizados de indicação.

4.1.1. Somente poderão se cadastrar na PLATAFORMA:

• Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil e legal para a prática dos atos da vida civil.
• Menores com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desde que o cadastro seja efetuado por seu responsável legal, que assumirá total e exclusiva responsabilidade por todas as ações e consequências decorrentes do uso do serviço pelo menor.
• Pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas por seu(s) representante(s) legal(is), com capacidade jurídica para celebrar contratos e assumir obrigações.

4.1.2. O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, sendo o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso à PLATAFORMA, comprometendo-se a não divulgá-las ou compartilhá-las com terceiros. Em caso de extravio, uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a EMPRESA, por meio do endereço eletrônico contato@sigmobi.com, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

4.1.3. É proibido que um mesmo USUÁRIO crie múltiplos cadastros na PLATAFORMA. Caso sejam identificados cadastros duplicados ou vinculados a um único USUÁRIO, a EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, inabilitar todos os cadastros relacionados, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito a indenização. A EMPRESA também poderá recusar novos cadastros solicitados por esse USUÁRIO.

4.1.4. A EMPRESA reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais e disponíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de requerer a qualquer tempo o envio de dados complementares e/ou documentos que entenda necessários para a verificação da veracidade e da regularidade das informações prestadas. Nessa hipótese, a continuidade do uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO ficará condicionada ao atendimento da solicitação, sob pena de suspensão ou cancelamento do respectivo cadastro.

4.1.5. Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados incorretos, incompletos ou inverídicos, a EMPRESA reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO responsável, independentemente de aviso prévio e sem que disso resulte qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

4.1.6. A EMPRESA reserva-se, ainda, o direito de aprovar, rejeitar, suspender ou cancelar cadastros de USUÁRIOS a qualquer tempo, bem como de solicitar, a seu critério, atualizações periódicas das informações fornecidas. Em quaisquer dessas hipóteses, não assistirá ao USUÁRIO o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, inclusive a título de perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

4.1.7. A EMPRESA poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas de USUÁRIOS que descumprirem estes Termos, a legislação vigente ou apresentarem condutas incompatíveis com os valores da EMPRESA.

4.1.8. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Para isto, deverá encerrar a conta no próprio APLICATIVO.

4.2.1. Para habilitação na PLATAFORMA, o CONDUTOR deverá fornecer, por meio de envio digital seguro (upload) diretamente na PLATAFORMA, as seguintes informações e documentos: nome completo; data de nascimento; CPF; endereço residencial; telefone celular; e-mail; foto de perfil (selfie); chave Pix; dados bancários (banco, agência e número da conta); placa do veículo; foto da CNH; foto do veículo e foto do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo.

4.2.2. Após o envio e a análise dos dados, o CONDUTOR será notificado, por meio do canal de mensagens (chat interno) do APLICATIVO, quanto à aprovação do cadastro ou à necessidade de complementação de informações ou documentos.

Para utilizar os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA, o PASSAGEIRO deverá informar, por meio de cadastro no APLICATIVO, os seguintes dados: nome completo; data de nascimento; CPF; foto de perfil (para fins de segurança); telefone celular; e-mail; dados do cartão de crédito; dados bancários e chave Pix (caso opte por participar do Sistema Integrado de Ganhos – SIG).

6.1.1. Disponibilizar um ambiente digital funcional, estável e seguro, zelando pela manutenção técnica e operacional da PLATAFORMA, com o objetivo de viabilizar a interação entre os USUÁRIOS.

6.1.2. Envidar esforços razoáveis para realização de atualizações periódicas na PLATAFORMA, com vistas à melhoria da experiência dos USUÁRIOS, correção de eventuais falhas técnicas, ampliação de funcionalidades e aprimoramento da segurança da aplicação.

6.1.3. Prestar suporte técnico aos USUÁRIOS, por meio de canais institucionais disponibilizados na própria PLATAFORMA, comprometendo-se a responder às solicitações em prazos razoáveis e compatíveis com a natureza da demanda apresentada.

6.1.4. Adotar medidas de segurança física, lógica e organizacional aptas a proteger os dados pessoais e sensíveis coletados ou tratados por meio da PLATAFORMA, observando os princípios e regras estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

6.1.5. Assegurar aos USUÁRIOS os meios necessários para o exercício de seus direitos previstos na LGPD, inclusive quanto à confirmação de tratamento, acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados pessoais.

6.1.6. Empregar esforços razoáveis, dentro dos limites técnicos e operacionais disponíveis, para prevenir fraudes, acessos não autorizados, uso indevido de contas, ou qualquer forma de manipulação indevida da PLATAFORMA, sem que isso implique responsabilidade objetiva ou solidária por atos de terceiros.

6.1.7. Envidar esforços para manter a PLATAFORMA disponível continuamente, ressalvadas interrupções eventualmente necessárias para manutenções programadas, atualizações técnicas, ou casos fortuitos e de força maior.

6.1.8. Disponibilizar informações claras e acessíveis sobre os serviços intermediados, bem como sobre os termos aplicáveis à sua utilização, incluindo direitos, deveres, riscos e limitações relacionados à atuação da EMPRESA.

6.1.9. Assegurar o sigilo e a confidencialidade das informações dos USUÁRIOS, salvo nos casos de requisição por autoridade competente, ordem judicial ou obrigação legal, circunstâncias em que colaborará com autoridades administrativas e judiciais nos termos da legislação vigente e dos princípios da boa-fé, especialmente quando houver suspeita de atividade ilícita na PLATAFORMA.

6.2.1. Os CONDUTORES são responsáveis por manter seus documentos atualizados, conduzir de forma segura, respeitar as normas de trânsito e tratar os PASSAGEIROS com respeito. Eventuais infrações, atrasos ou ocorrências durante o trajeto são de responsabilidade exclusiva do CONDUTOR.

6.2.2. O CONDUTOR é prestador autônomo de serviços, sendo exclusivamente responsável por sua conduta e pelas obrigações decorrentes da atividade, inclusive perante os PASSAGEIROS, autoridades e terceiros.

6.2.3. O CONDUTOR, conforme o item 6.2.2, como autônomo, terá a responsabilidade de assegurar todos que estiverem dentro do carro durante uma corrida realizada através da plataforma SIG MOBI. O CONDUTOR pagará uma taxa de 1% (um por cento) sobre os 80% que lhe é devido do valor total da corrida.

Este seguro será de responsabilidade da SIG SEGUROS e sua apólice será para cada indivíduo ocupante do veículo no momento da corrida. A apólice compreende os seguintes benefícios:

1. R$ 100 mil de Morte Acidental por passageiro;
2. R$ 100 mil de Invalidez por passageiro;
3. R$ 15 mil de reembolso de Despesas Médicas em função do Acidente;
4. Despesas de funeral de R$ 5 mil;

6.2.4. Cada CONDUTOR é exclusivamente responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a atividade que exerce por meio da PLATAFORMA, nos termos da legislação vigente.

6.2.5. O CONDUTOR deverá comunicar à EMPRESA qualquer ocorrência atípica ou irregular, por meio do e-mail sac@sigmobi.com, para a devida apuração e adoção das medidas cabíveis.

6.2.6. Qualquer incidente deverá ser tratado pelas vias legais competentes, mediante registro de boletim de ocorrência, não cabendo à PLATAFORMA a intermediação de conflitos de ordem pessoal ou criminal.

6.3.1. O PASSAGEIRO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de forma ética e responsável, a efetuar o pagamento das corridas e a tratar os CONDUTORES com respeito. Condutas inadequadas, danos ao veículo ou utilização indevida da ferramenta poderão ensejar sanções cíveis e criminais.

6.3.2. É proibido ao PASSAGEIRO utilizar a PLATAFORMA para transportar bens ou objetos ilícitos, incluindo drogas, armas, produtos contrabandeados ou qualquer item proibido por lei. O descumprimento desta regra poderá resultar na exclusão do cadastro, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e penal, inclusive com comunicação às autoridades competentes. O PASSAGEIRO responderá integralmente por danos, prejuízos ou sanções decorrentes da violação desta cláusula, isentando a EMPRESA e o CONDUTOR de qualquer responsabilidade.

6.3.3. Qualquer incidente deverá ser tratado pelas vias legais competentes, mediante registro de boletim de ocorrência, não cabendo à PLATAFORMA a intermediação de conflitos de ordem pessoal ou criminal.

O vínculo jurídico entre o USUÁRIO e a SIGMOBI nesta modalidade é de natureza exclusivamente comercial, autônoma e não empregatícia, inexistindo qualquer tipo de subordinação, habitualidade ou exclusividade. O USUÁRIO será responsável por sua própria organização, estratégia de divulgação, eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos e observância da legislação aplicável.

11.2.1. O USUÁRIO não será exigido a realizar qualquer pagamento, investimento, aquisição de produtos ou serviços, ou aporte de recursos financeiros para aderir ou participar do SIG.

11.2.2. A adesão ao programa de indicação é facultativa, gratuita e desvinculada de qualquer obrigação de recrutamento de novos participantes.

O programa de indicação e recompensa por compartilhamento de links tem caráter meramente promocional e acessório, não constituindo o núcleo da atividade econômica da PLATAFORMA, cujo objeto principal é a intermediação de serviços de mobilidade urbana.

11.4.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO promover, divulgar ou representar o SIG como fonte de renda passiva, sistema de ganhos ilimitados, oportunidade de lucro garantido, ou qualquer outra expressão que possa induzir terceiros a erro quanto à natureza da atividade.

11.4.2. A inobservância desta cláusula poderá ensejar o desligamento imediato do USUÁRIO do programa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal aplicável.

A EMPRESA reserva-se o direito de auditar, limitar ou encerrar o programa de empreendedorismo digital a qualquer tempo, especialmente caso identifique condutas que possam caracterizar uso indevido, tentativa de fraude ou risco de enquadramento legal como atividade lesiva à economia popular, nos termos da legislação aplicável.

11.6.1. A cada corrida finalizada, serão repassados até R$ 0,50 (cinquenta centavos) para CONDUTOR, PASSAGEIRO e seus respectivos afiliados até o 5º nível, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 0,05 (cinco centavos) para cada nível, totalizando até R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) na linha do CONDUTOR;
• R$ 0,05 (cinco centavos) para cada nível, totalizando até R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) na linha do PASSAGEIRO.

11.6.2. Os valores acumulados pelo USUÁRIO poderão ser:

• Utilizados para o pagamento de corridas, desde que o saldo disponível seja suficiente para a quitação integral do valor da corrida;
• Solicitados por meio de reembolso via Pix ou TED, observado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para processamento, condicionado ao atingimento do valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e pagamento de uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais).

11.6.3. O desconto automático dos valores das corridas diretamente do saldo existente no Sistema Integrado de Ganhos – SIG estará autorizado por padrão, sendo aplicável a todos os USUÁRIOS cadastrados. A qualquer momento, o USUÁRIO poderá desativar essa funcionalidade diretamente dentro da PLATAFORMA, por meio das configurações de pagamento disponíveis em sua conta.

11.6.4. Para viabilizar os repasses via Pix ou TED, o USUÁRIO deverá fornecer corretamente os seguintes dados bancários:

• Nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta;
• Nome e código do banco;
• Número da agência e da conta, com indicação do tipo (corrente ou poupança);
• Chave Pix válida e de titularidade do USUÁRIO.

O fornecimento de informações incompletas, incorretas ou divergentes poderá acarretar atraso, falha ou suspensão no processamento do pagamento.

11.7.1. A remuneração prevista nesse programa possui natureza comercial e condicional, sendo estritamente vinculada à efetiva utilização dos serviços de intermediação oferecidos pela PLATAFORMA pelos USUÁRIOS que forem indicados.

11.7.2. Não há qualquer garantia de ganhos fixos, recorrentes ou automáticos. Os valores eventualmente devidos serão apurados exclusivamente com base na atividade real e mensurável decorrente da prestação de serviços de transporte contratados por meio da PLATAFORMA.

Em caso de falecimento do USUÁRIO, os valores eventualmente acumulados e a respectiva conta permanecerão como ativos patrimoniais, podendo ser transferidos aos herdeiros legais, mediante apresentação da certidão de óbito e dos documentos comprobatórios da qualidade de sucessor, nos termos da legislação civil vigente.

Para a preservação de eventuais benefícios vinculados à conta, é necessário que o USUÁRIO mantenha sua conta ativa. Recomenda-se, portanto, atenção antes da eventual exclusão da conta, funcionalidade disponível no próprio APLICATIVO.

Fica estabelecido que todas as comunicações entre os USUÁRIOS e a EMPRESA deverão ser realizadas exclusivamente por meio do canal de mensagens interno da PLATAFORMA digital (chat interno), o qual será utilizado para todas as questões decorrentes da relação contratual entre as partes.

A EMPRESA não realizará contatos por telefone, e-mail ou outros meios, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Uso.

A PLATAFORMA poderá disponibilizar vídeos tutoriais, perguntas frequentes e outros materiais informativos para orientar os USUÁRIOS quanto ao uso adequado de suas funcionalidades. Esses conteúdos têm caráter meramente informativo e não substituem a leitura integral dos presentes Termos de Uso.

O USUÁRIO poderá encaminhar sugestões, elogios, reclamações ou manifestações gerais por meio do canal de atendimento disponibilizado na PLATAFORMA. A EMPRESA envidará esforços razoáveis para analisar e responder as manifestações no menor prazo possível.

Na hipótese de ocorrência de fato que possa configurar infração penal, o USUÁRIO poderá encaminhar, por meio da PLATAFORMA, cópia do boletim de ocorrência registrado. A EMPRESA analisará a denúncia e entrará em contato com o USUÁRIO por meio do telefone cadastrado, em até 24 (vinte e quatro) horas, para apuração preliminar e encaminhamentos cabíveis.

A PLATAFORMA disponibiliza funcionalidade específica para que o USUÁRIO possa comunicar a perda de objetos pessoais durante a corrida. A EMPRESA atuará como facilitadora da comunicação entre PASSAGEIRO e CONDUTOR, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade pela guarda, localização ou devolução dos itens.